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25 de janeiro de 2022

Lei 4535/06 | Lei nº 4535 de 03 de novembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Varginha (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR À EMPRESA "FORNET INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA" ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (83 documentos)

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Município de Varginha, autorizado a doar à empresa "FORNET INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.342.897/0001-80, com sede nesta cidade à Av. Princesa do Sul, nº 1.753, para implantação de sua unidade industrial destinada à fabricação de CD`s e DVD`s (códigos NBM/SH8524.99.00), uma área de terreno com 24.297,51m² (vinte e quatro mil duzentos e noventa e sete vírgula cinqüenta e um metros quadrados), localizada à Av. Projetada no Distrito Industrial Miguel de Luca, nesta cidade, próxima à Indústria Cooper Standard. Ver tópico

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior, avaliado em R$ 291.570,12 (duzentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta reais e doze centavos), tem as delimitações e confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, constante do Processo Administrativo nº 3.642/2006, o qual deverá ser transcrito na respectiva Escritura Pública de doação, cujos custos e emolumentos, inclusive de registro imobiliário correrão por conta exclusiva da Donatária. Ver tópico

Parágrafo Único - A lavratura da escritura pública de doação referida, assim como o seu registro junto ao Serviço Registral Imobiliário, deverão ocorrer no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da presente Lei, sob pena de ser cancelada a doação e revertido o imóvel ao patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município ou direito indenizatório em favor da donatária. Ver tópico

Art. 3º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o imóvel doado em conformidade com a presente Lei, ainda será revertido sem ônus de espécie alguma ao Patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 06 (seis) meses a contar da data de assinatura da escritura pública de doação, a Donatária não iniciar a obra de construção de sua unidade e/ou, se no prazo de 06 (seis) meses de seu início, não concluí-la. Ver tópico

Art. 4º O imóvel doado reverterá ainda ao Patrimônio do Município, com todas as benfeitorias nele existente, sem qualquer ônus, se, a qualquer tempo, a donatária ou seus sucessores vierem a encerrar suas atividades empresariais no Município antes do prazo de 10 (dez) anos contados da data da assinatura da escritura pública de doação, e/ou ainda se a mesma deixar de cumprir o compromisso social assumido, qual seja, o de participação no Programa "Empresa Cidadã", com a doação de 12 (doze) computadores com impressoras, conforme especificação técnica a ser elaborada pela Administração Municipal. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Fica ainda o Município de Varginha autorizado a conceder à empresa "FORNET INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA", um auxílio financeiro no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), destinado a execução de serviços de terraplenagem na área doada, tudo em conformidade com o Protocolo de Intenções firmado com o Município em 17 de julho de 2006. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo Único - O auxílio financeiro de que trata o "caput" deste artigo será pago à empresa conforme a disponibilidade de caixa do Município e contra a apresentação, pela mesma, dos documentos fiscais comprobatórios dos gastos realizados com as obras de terraplenagem acima referidas. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º A empresa "FORNET INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA" fica obrigada ao cumprimento das obrigações constantes do Protocolo de Intenções firmado entre a mesma e o Município de Varginha em 17 de julho de 2006, anexo ao Processo Administrativo nº 3.642/2006, bem como solidariamente seus sócios e sucessores a qualquer tipo, sendo que o descumprimento de qualquer cláusula do referido Protocolo de Intenções, que fica fazendo parte integrante desta Lei, implicará em reversão, ao MUNICÍPIO DE VARGINHA, da área doada com todas as benfeitorias e edificações nela existentes, sem nenhum ônus para o mesmo. Ver tópico (4 documentos)

Art. 7º As obrigações contidas nesta Lei prevalecem perante sucessores, a qualquer título, da Empresa donatária. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva escritura pública de doação Ver tópico (5 documentos)

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de novembro de 2006; 124º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

Prefeito Municipal

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

Secretária Municipal de Administração

SAMUEL MAGANHA FILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

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